MP recomenda revisão de nomeações e aponta indícios de nepotismo na Câmara de Macapá

Procedimento do Ministério Público identificou cinco casos de possível nepotismo e estabelece prazos para adoção de medidas corretivas pela Casa Legislativa

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) recomendou que a Câmara Municipal de Macapá (CMM) adote uma série de medidas para corrigir possíveis irregularidades relacionadas à nomeação de servidores comissionados e prevenir novas situações de nepotismo na estrutura administrativa da Casa. A recomendação foi expedida no âmbito de um Procedimento Administrativo instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

O documento é direcionado à presidente interina da Câmara, vereadora Margleide Alfaia, e determina a adoção de providências administrativas para revisar nomeações já realizadas, impedir novas contratações em desacordo com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e fortalecer os mecanismos internos de controle.

Segundo o MP, a investigação teve origem em denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria-Geral da instituição e apura, entre outros fatos, supostas práticas de nepotismo durante a gestão do então presidente da Câmara e atual prefeito interino de Macapá, Pedro DaLua.

Cinco nomeações sob análise

Com base em relatórios técnicos produzidos pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPAP, a Promotoria apontou cinco nomeações que, em tese, configurariam situações de nepotismo.

Entre elas estão filhos da então chefe de gabinete da Presidência da Câmara, cunhadas e sobrinho de ex-secretários da Casa, além de uma cunhada do então presidente do Legislativo, Pedro DaLua. A recomendação traz uma tabela com os nomes, cargos ocupados, datas de nomeação, remuneração e o respectivo vínculo de parentesco identificado pelos investigadores.

O Ministério Público também destaca que a própria Câmara informou não possuir mecanismo específico para verificar vínculos de parentesco antes das nomeações, exigindo apenas a apresentação de declaração de aptidão para posse em cargo comissionado, procedimento considerado insuficiente para prevenir esse tipo de irregularidade.

Medidas recomendadas

Entre as determinações expedidas pelo MP estão:

• revisão das cinco situações apontadas como possíveis casos de nepotismo, com adoção das medidas administrativas cabíveis;
• proibição de novas nomeações que violem a Súmula Vinculante nº 13 do STF, inclusive em casos de nepotismo cruzado;
• criação de declaração obrigatória de inexistência de vínculo de parentesco para todos os ocupantes de cargos comissionados;
• revisão completa do quadro de servidores comissionados no prazo de 20 dias úteis;
• implantação de sistema eletrônico ou biométrico de controle de frequência;
• inclusão de advertências formais sobre responsabilização de gestores que homologarem folhas de frequência de servidores que não prestem efetivamente o serviço.

Prazos

A recomendação estabelece prazo de 10 dias úteis para que a Câmara informe as providências adotadas em relação aos casos já identificados e de 20 dias úteis para concluir a revisão do quadro de comissionados e implantar novos mecanismos de controle interno.

O MP ressalta que o eventual descumprimento da recomendação poderá levar ao prosseguimento das investigações, à adoção de novas medidas extrajudiciais e judiciais e, se for o caso, ao ajuizamento de ação por improbidade administrativa. O documento também esclarece que a recomendação não encerra o procedimento investigatório, que continuará apurando outros fatos relacionados ao caso.