Justiça Eleitoral condena Clécio Luís por propaganda antecipada e aplica multa de R$ 25 mil
A Justiça Eleitoral julgou parcialmente procedente a representação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) contra o governador do Amapá, Clécio Luís, por propaganda eleitoral antecipada. A decisão condena o chefe do Executivo estadual ao pagamento de multa de R$ 25 mil e determina a retirada das publicações consideradas irregulares das redes sociais.
Além da penalidade financeira, a decisão proíbe que os conteúdos sejam republicados, impulsionados ou divulgados por qualquer outro meio de comunicação. O governador também deverá se abster de publicar novas peças com as mesmas características, especialmente aquelas que utilizem jingles, slogans e outros elementos de comunicação capazes de associar sua imagem pessoal às ações do governo com finalidade eleitoral.
A Justiça ainda estabeleceu que, em caso de descumprimento da decisão, será aplicada multa de R$ 10 mil por cada infração, limitada ao teto de R$ 100 mil, conforme já havia sido fixado na decisão liminar.
Entenda o caso
A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral com pedido de tutela de urgência após a veiculação de conteúdos nos perfis oficiais do governador no Instagram, Facebook e TikTok entre os meses de março e junho de 2026.
De acordo com o MP Eleitoral, as publicações utilizavam de forma reiterada recursos de comunicação, como jingles, slogans e mensagens, que promoviam a associação da imagem pessoal de Clécio Luís às realizações do governo estadual, caracterizando, segundo o órgão, propaganda eleitoral antecipada.
Ao analisar o caso, a Justiça Eleitoral reconheceu parcialmente os argumentos apresentados pelo Ministério Público, impondo as sanções previstas na decisão.
A ação tramita sob o número 0600124-33.2026.6.03.0000.
