Deputado protocola pedido de impeachment e afastamento cautelar de Clécio Luís na Alap

Parlamentar alega supostos crimes de responsabilidade relacionados à condução das finanças do Estado e pede abertura de processo político-administrativo

O deputado estadual R. Nelson (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um pedido de impeachment contra o governador Clécio Luís (União Brasil), acompanhado de requerimento para afastamento cautelar do chefe do Executivo estadual por até 180 dias. O documento sustenta que o governador teria cometido supostos crimes de responsabilidade na condução da política fiscal e financeira do Estado, com base em dispositivos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 1.079/1950.

Na peça, o parlamentar afirma que o pedido não possui motivação político-partidária, mas decorre da necessidade de apuração de fatos que, segundo ele, indicam possível gestão temerária das finanças públicas estaduais. Entre os argumentos apresentados está a contratação de operações de crédito superiores a R$ 1,5 bilhão entre 2024 e 2026, seguida pelo reconhecimento, pelo próprio Governo do Estado, de uma insuficiência financeira próxima de R$ 1 bilhão apenas 44 dias após a contratação do último empréstimo.

O documento também cita o rebaixamento da capacidade de pagamento (CAPAG) do Estado pelo Ministério da Fazenda, o desembolso de aproximadamente R$ 196 milhões com juros e amortizações das operações de crédito até julho de 2026 e supostos remanejamentos orçamentários que teriam retirado recursos destinados a investimentos na área da saúde.

Segundo R. Nelson, o objetivo do pedido é permitir que a Assembleia Legislativa investigue a divergência entre as informações financeiras apresentadas pelo Governo do Estado para obtenção do empréstimo de R$ 537 milhões e o posterior reconhecimento de um déficit bilionário nas contas estaduais.

“A informação que nos chegou foi de que o governo informou à União que tinha quase R$ 5 bilhões em caixa. Depois, apenas 44 dias mais tarde, informou que havia um rombo de quase R$ 1 bilhão. Há algo errado. O processo de impeachment faz parte das prerrogativas da Assembleia Legislativa para investigar, solicitar documentos e ouvir os responsáveis. Agora aguardamos a decisão da Presidência sobre o recebimento da denúncia”, afirmou o deputado.

Acusações

Ao longo das 22 páginas da denúncia, o deputado sustenta que os fatos podem configurar crimes de responsabilidade contra a probidade administrativa, contra a lei orçamentária e contra a guarda e o emprego dos recursos públicos.

Entre os questionamentos levantados estão a real situação fiscal do Estado quando os empréstimos foram contratados, a existência de estudos de impacto financeiro, a veracidade das informações enviadas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para obtenção da garantia da União e a destinação dos recursos obtidos por meio das operações de crédito.

O parlamentar também afirma que a Assembleia Legislativa tem o dever constitucional de investigar se houve eventual maquiagem contábil, desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos e remanejamentos orçamentários sem autorização legislativa.

Pedido de afastamento

Além da abertura do processo de impeachment, R. Nelson requer o afastamento cautelar do governador durante a tramitação do processo, alegando risco à instrução processual, possibilidade de ocultação de provas e agravamento da situação financeira do Estado caso Clécio Luís permaneça no cargo.

O pedido cita, por analogia, o artigo 86 da Constituição Federal, a Lei nº 1.079/1950 e o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 378 para defender a suspensão temporária do mandato enquanto as acusações são apuradas.

O que o deputado pede

Entre os requerimentos apresentados à Assembleia Legislativa estão:

• recebimento e admissibilidade da denúncia;
• instauração do processo de impeachment;
• criação de uma Comissão Especial Processante;
• notificação do governador para apresentação de defesa;
• requisição de contratos de empréstimos celebrados entre 2024 e 2026;
• solicitação de documentos ao Ministério da Fazenda e à Secretaria do Tesouro Nacional sobre o rebaixamento da CAPAG;
• realização de perícia contábil para rastrear a aplicação dos recursos das operações de crédito;
• envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União;
• afastamento cautelar do governador por até 180 dias, caso o processo seja admitido;
• e, ao final, a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo previsto na legislação, caso haja condenação.

Tramitação

Com o protocolo da denúncia, caberá à Presidência da Assembleia Legislativa analisar se o pedido atende aos requisitos formais para eventual recebimento. Caso seja admitido, o rito previsto para processos dessa natureza prevê a formação de comissão especial, apresentação de defesa pelo governador e deliberação do plenário sobre a continuidade do processo.

O Portal mantém espaço aberto para manifestação do Governo do Estado do Amapá sobre as acusações apresentadas no pedido de impeachment.